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Regimento Interno
Número: 2022
Categoria: Regimento Interno
Publicado em: 27 de dezembro de 2022
REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA BRÉSCIA Resolução nº 063/2022 de 27 de dezembro de 2022. Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Bréscia. MATEUS BETTIO FACHINI, Presidente da Câmara Municipal de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e ele promulga a seguinte Resolução Legislativa.
Lei Orgânica
Número: 2022
Categoria: Lei Orgânica
Publicado em: 21 de novembro de 2022
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRÉSCIA EMENDA DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BRÉSCIA, exercendo a competência que lhe é conferida pelo art. 11, parágrafo único, de Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulga esta: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NOVA BRÉSCIA